Quem trabalha com entregas faz um serviço de verdade, todos os dias, e muitas vezes sem nenhuma proteção: sem CNPJ, sem contribuição para o INSS e sem comprovante de renda. O MEI, o Microempreendedor Individual, é uma forma de formalizar esse trabalho pagando um valor fixo por mês. Este guia explica as regras gerais e ajuda você a decidir com calma. Ele não é uma obrigação nem uma recomendação para todo mundo: é uma informação para você escolher.
O que é o MEI
O MEI é uma forma simples de ter um CNPJ. Segundo o Portal do Empreendedor, a formalização é gratuita e é feita no próprio portal, com conta gov.br. Você passa a ser uma pessoa que presta serviço de forma legalizada, com um número de CNPJ e um certificado, o CCMEI.
O que o MEI muda na prática
- Você pode emitir nota quando um cliente empresa precisar. Pelo portal, o MEI que presta serviço para empresa deve emitir a nota de serviço.
- Você tem um comprovante de atividade, que ajuda a abrir conta, pedir crédito e comprar a prazo.
- Você paga uma contribuição mensal fixa, o DAS: INSS de 5% do salário mínimo mais um valor fixo de ISS, para quem presta serviço. O valor muda com o salário mínimo e com a regra de cada ano, então confira o valor atual no Portal do Empreendedor.
- A parte do INSS ajuda a manter a sua contribuição à Previdência. As regras de benefícios e de prazos de carência estão no site do INSS: veja lá o que vale para o seu caso, antes de contar com qualquer benefício.
O que o MEI não é
Como MEI, você é dono do próprio negócio, e não empregado de ninguém. Por isso, direitos trabalhistas como férias e 13º salário não se aplicam da mesma forma. Você trabalha por conta própria e é responsável por pagar o DAS todo mês e por cuidar do próprio dinheiro. Se tiver dúvida sobre o que isso muda no seu caso, procure o Sebrae ou um contador antes de decidir.
A minha ocupação cabe no MEI?
Para ser MEI, a sua atividade precisa estar na lista de ocupações permitidas. O portal informa que existe uma lista oficial e que você pode escolher uma ocupação principal e até 15 ocupações secundárias.
Não vamos listar aqui o nome exato que você deve escolher, porque ele precisa ser o que consta na lista oficial. O jeito certo é:
- Entre no Portal do Empreendedor.
- Procure a lista de atividades permitidas.
- Pesquise por palavras como entrega, entregador, motociclista, ciclista ou frete, conforme o seu caso.
- Escolha a ocupação que mais se parece com o que você faz. Se tiver dúvida, pergunte ao Sebrae ou à Sala do Empreendedor da sua cidade antes de se cadastrar.
Para quem entrega de moto, existem regras próprias de trânsito para o serviço de motofrete. Veja o guia de segurança para entregadores aqui na seção de dicas e confira as exigências atuais no Detran do seu estado.
Quem pode ser MEI
Em resumo, segundo o portal, o MEI pode ter um empregado e tem um limite de faturamento por ano, que está em discussão para mudar: confira o valor vigente no Portal do Empreendedor. Em geral, não pode ser MEI quem tem sócio, quem é titular, sócio ou administrador de outra empresa, quem tem filial ou quem é servidor público federal em atividade.
Preste atenção no limite: some tudo o que você recebeu no ano, e não só o que sobrou depois das despesas de moto, combustível e manutenção. O limite é sobre o faturamento.
Passo a passo para abrir
- Tenha uma conta gov.br.
- Entre no Portal do Empreendedor e escolha se formalizar como MEI.
- Preencha os seus dados e escolha a ocupação certa na lista.
- Confira tudo e conclua. Guarde o CCMEI.
- Anote a data de vencimento do DAS e programe um lembrete no celular.
Depois de abrir
- Pague o DAS todo mês. Esquecer gera multa e juros.
- Entregue a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio do ano seguinte.
- Separe o dinheiro. Abra uma conta só para o trabalho, ou ao menos anote o que entra e o que sai. Reserve todo mês o valor do DAS assim que receber.
- Guarde os comprovantes de pagamento do DAS.
Contas para decidir
Faça uma conta simples, no papel:
- Quanto você recebe por mês com entregas?
- Quanto gasta com combustível, manutenção, celular e plano de dados?
- Quanto custaria o DAS por mês?
- Você sente falta de CNPJ, de nota ou de contribuição para a Previdência?
Se o MEI ajuda e o custo cabe, pode valer a pena. Se você ainda está começando e não tem certeza, converse com alguém de confiança antes de abrir. O Sebrae e a Sala do Empreendedor da sua cidade orientam, e você pode confirmar os endereços nos canais oficiais.
Cuidado com golpes
- O cadastro do MEI não custa nada no portal oficial. Não pague para ninguém “abrir o MEI para você”.
- Não passe a senha do gov.br para ninguém.
- Desconfie de mensagens que cobram “taxa do MEI atrasada” por link. Pague o DAS só pelos canais oficiais.
Resumo rápido
- MEI é uma forma gratuita de formalizar o trabalho, com pagamento mensal fixo (o DAS).
- A atividade precisa estar na lista oficial de ocupações. Procure por “entrega” ou termos parecidos.
- Existe um limite anual de faturamento (confira o valor vigente no Portal) e a declaração anual vai até 31 de maio.
- Faça as contas e decida com calma. Em caso de dúvida, procure o Sebrae.